A MP 961 autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação, entre outros ajustes, durante o estado de calamidade pública.

Propus estas emendas para que não se repita o caso de SC:

  1. Cooperação entre os entes federativos: troca de informações, ganhos com aquisições em escala, maior competição entre candidatos.
  2. Restrição a compras estritamente relacionadas ao combate à pandemia (compras de rotina ficam de fora).
  3. Exigência de devolução integral, com multa, em casos de descumprimento do acordo de compra.
  4. Obrigação de ampla divulgação de todo o processo de compra, inclusive das cotações infrutíferas ou recusadas.
  5. Permissão de pagamentos através do Cartão de Pagamentos de Gastos Públicos, visando conferir celeridade, controle e segurança às transações.