A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAP é uma cota única mensal destinada a custear os gastos dos deputados exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar.

O valor da Cota varia para cada estado. Os parlamentares de Santa Catarina recebem até R$ 39.877,78, que são pagos em forma de reembolso após apresentação de recibos e notas fiscais.

O deputado Gilson Marques já economizou mais de R$ 1,6 milhão dos valores disponíveis da Cota parlamentar, desde que iniciou seu primeiro mandato, em 2019.

A Cota parlamentar pode ser utilizada para:

• Passagens aéreas
• Telefonia
• Serviços e produtos postais
• Manutenção de escritórios de apoio:
  • Locação de imóveis
  • Condomínio
  • IPTU e seguro contra incêndio
  • Serviços de energia elétrica, água e esgoto
  • Locação de móveis e equipamentos
  • Material de expediente e suprimentos de informática
  • Acesso à Internet
  • Assinatura de TV a cabo ou similar
  • Locação ou aquisição de licença de uso de software
• Assinatura de publicações
• Alimentação
• Hospedagem
• Outras despesas com locomoção, contemplando:
  • Locação ou fretamento de aeronaves
  • Locação ou fretamento de veículos automotores
  • Locação ou fretamento de embarcações
  • Serviços de táxi, pedágio e estacionamento
  • Passagens terrestres, marítimas ou fluviais
• Combustíveis e lubrificantes
• Serviços de segurança
• Contratação de consultorias e trabalhos técnicos
• Divulgação da sua atividade parlamentar
• Participação do parlamentar em cursos, palestras, seminários, etc
• Complementação do auxílio-moradia

Porém, o deputado Gilson Marques utiliza apenas para:

• Passagens aéreas exclusivamente para o mandato
• Hospedagem exclusivamente para o mandato
• Serviços de transporte: Uber e combustível para uso do mandato.
• Divulgação do mandato: contratação de empresa de assessoria de imprensa.