A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3987/23) que impede a penhora de bens que são indispensáveis às pessoas com deficiência, como o carro usado como meio de transporte, medicamentos de uso contínuo e até cadeiras de rodas.

De acordo com a proposta, não poderão ser penhorados os equipamentos ou bens essenciais para assegurar a dignidade da pessoa com deficiência, o que vale também para próteses, órteses bengalas, muletas e andadores.

Os bens impenhoráveis são aqueles registrados em nome da pessoa com deficiência, mas também podem estar no nome de pessoas da sua família ou representante legal.

O projeto foi apresentado pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA). No Plenário, a relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), deu parecer favorável ao texto aprovado pela Comissão Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

O relator do projeto na comissão, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), disse que tornar impenhoráveis os bens necessários às pessoas com deficiência é uma garantia de mobilidade e dignidade.

“A impenhorabilidade destes bens, incluindo aí inclusive medicamentos de uso contínuo, dá para estas famílias e para as pessoas com deficiência uma segurança jurídica reforçada e de modo a que não haja quaisquer ameaças aos bens que eles utilizam, inclusive aqueles absolutamente imprescindíveis para a sua locomoção, para a sua vivência social.”

A proposta foi aprovada de maneira simbólica, por unanimidade, por deputados de todos os partidos. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), não deveria ser necessária uma lei para proibir que um bem essencial seja penhorado.

“Só faltava essa, o cidadão tem um executivo fiscal, está devendo o IPTU, ICMS, qualquer coisa. O Estado, os políticos fazerem a penhora de uma muleta, de um carro adaptado para o deficiente, para pagar uma dívida de imposto, por exemplo.”

O projeto que impede a penhora de bens indispensáveis às pessoas com deficiência, como o carro, medicamentos de uso contínuo, cadeiras de rodas, próteses e andadores seguiu para análise do Senado.

Da Rádio câmara, de Brasília, Antonio Vital
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados