A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 167/2024), do governo, que reduz a carga de impostos pagos por microempresas e empresas de pequeno porte que exportam produtos industrializados.

Hoje, essas empresas, quando optam pelo Simples, o sistema tributário simplificado, não têm direito aos chamados créditos tributários devidos pelo governo. Créditos tributários correspondem ao total que a empresa pagou a mais ao longo da cadeia produtiva do artigo que depois será exportado. Isso acontece, por exemplo, quando o empresário paga tributos como Pis/Cofins sobre o material usado na fabricação ou até sobre itens como transporte de cargas e aluguel de contêineres para exportação.

O projeto aprovado permite que essas empresas tenham direito aos créditos devidos por esse pagamento a mais. Ao apresentar a proposta, o governo argumentou que a devolução do que foi pago a mais torna essas empresas mais competitivas no mercado internacional.

De acordo com a Confederação Nacional da Indústria, a CNI, este total que as micro e pequenas pagaram a mais em impostos representa quase 10% do preço final dos produtos no mercado internacional.

O relator da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), incorporou no mesmo texto o conteúdo de outro projeto apresentado pelo governo (PL 4043/24). Este projeto permite alíquotas diferenciadas de tributos, dependendo do tamanho da empresa. Jonas Donizete explicou os objetivos da proposta.

“O objetivo desse projeto são dois. Primeiro, fazer com que as empresas tenham um aumento dos seus rendimentos. E o segundo, que novas empresas venham a fazer essas exportações. E o que vai acontecer? O imposto, o resíduo do imposto das pequenas empresas, ele será devolvido quando houver exportação. Ou vai ser devolvido em forma de crédito, ou vai ter a devolução do imposto em forma de recurso de dinheiro vivo.”

As microempresas são aquelas que faturam até R$ 360 mil reais por ano. As de pequeno porte são as que tem faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais. Das 28 mil empresas exportadoras brasileiras, 11 mil são micro e pequenas empresas. Mas elas são responsáveis por apenas 1% das exportações do país.

Entre essas empresas estão as que produzem artigos como roupas, móveis, sapatos, café torrado e moído, perfumes e móveis.

O projeto foi aprovado com apoio inclusive da oposição. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a medida é necessária mas é preciso reduzir a carga tributária e simplificar a legislação.

“Isso aqui é só um paliativo, não resolve o problema. O problema só se resolveria se nós facilitarmos o número enorme de leis e burocracia e, principalmente, reduzisse de forma permanente a carga tributária. Isso aqui é, repito, paliativo e necessário. Mas se nós não fizermos algo permanente, isso aqui de novo precisará ser renovado.”

O projeto que reduz a carga de impostos pagos por microempresas e empresas de pequeno porte que exportam produtos industrializados seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital