A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU PROPOSTA QUE PERMITE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CARTÓRIOS PRIVADOS

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que a comunicação de atos de processos judiciais seja feita pelos cartórios que prestam serviço de registro de títulos e documentos.

Com isso, as partes envolvidas no processo poderão escolher se as comunicações serão feitas pelo tribunal ou por cartórios particulares. Atualmente, a própria Justiça tem de comunicar às partes sobre cada ato. Os deputados esperam que a proposta torne os processos mais rápidos, e ao mesmo tempo desafogue a Justiça.

O relator da proposta, Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), culpa as comunicações processuais como os principais gargalos que tornam a Justiça lenta.

“Isso objetiva simplesmente dar maior celeridade aos atos processuais. Este relator tem o cuidado de esclarecer de público que este projeto não tem o condão de prejudicar o direito de quem quer que seja, se não permitir que a critério da parte se possa utilizar do serviço do registro de títulos de documentos”

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) elogiou a proposta por oferecer uma alternativa ao consumidor para escapar da lentidão da Justiça.

“Ele dá uma alternativa para a parte, para o consumidor, de um serviço judicial que tem um monopólio. Ou seja, o Judiciário ainda que lento, ainda que não atenda adequadamente, ainda que o consumidor, o jurisdicionado, ache que aquilo não é bom, não é conveniente, não gosta… Não tem alternativa.”

Gilson Marques também espera que a transferência das comunicações processuais para serviços de registro de títulos e documentos torne a Justiça mais rápida.

“Isso aqui vai ter um efeito muito mais positivo do que foi falado aqui, porque desafoga o cartório judicial. Quanto mais isto aqui for estimulado, menos trabalho vai ter o cartório judicial. Com menos trabalho o cartório judicial tendo, mais rápido aquele cartório judicial vai fazer os administrativos lá no seu Judiciário.”

Aprovada em caráter conclusivo, a proposta que permite a comunicação de processos judiciais por cartórios particulares seguirá para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão