Tenho insistido muito neste assunto para que as pessoas entendam o que é o FGTS.

Muitos acreditam que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito. Lamento informar, mas não é.

Como pode ser um direito, se você só pode sacar o dinheiro quando o Estado permite?

Como pode ser um direito, se obrigatoriamente precisa ser depositado no banco que o Estado determina?

Como pode ser um direito, se rende menos que a inflação?

Como pode ser um direito, se o Estado utiliza o seu dinheiro para emprestar a outras empresas?

Só é um direito aquilo que você pode escolher se quer ou não quer para si. Ou seja, só é um direito aquilo que é possível recusar. O FGTS, portanto, é um ônus,  uma obrigação, um dever.

Por isso, defendo que o FGTS seja opcional. Quem acha bom, mantém e quem não acha recebe o valor mensalmente em seu salário.

“Ah, mas o FGTS serve para ajudar as pessoas a comprar a casa própria!”

Quem disse?

E se eu não quiser comprar uma casa própria? E se eu preferir ter esse dinheiro na minha conta todo mês pra eu poder viver de aluguel?

E se eu quiser usar esse dinheiro pra pagar uma faculdade ou abrir um negócio e, assim, aumentar a minha renda para, então, comprar minha casa própria sem precisar do FGTS?

O Estado não deveria mandar no meu dinheiro. Não deveria definir no que eu posso gastar.

“Ah, mas o empregador é quem paga o FGTS”…

Mentira. É óbvio que o FGTS entra nos custos do salário. Quem contrata sabe disso.

Com base nessas ideias, tenho dois Projetos de Lei protocolados na Câmara dos Deputados.

O primeiro, o PL 2946/2019, dá liberdade ao trabalhador para investir o seu dinheiro do FGTS onde quiser: previdência privada ou aplicação financeira, no banco da sua preferência , já que o dinheiro é dele.

O outro projeto, PL 3148/2020, flexibiliza a regra de carência do saque-aniversário do FGTS.

Atualmente, o trabalhador que optou por esta modalidade, em caso de demissão, precisa aguardar 25 meses para poder sacar o saldo do seu FGTS, recebendo apenas a multa rescisória, o que é um absurdo.

Não faz sentido algum deixar os trabalhadores que perderam o emprego por causa da pandemia ficarem sem renda, enquanto possuem dinheiro parado em suas contas do fundo de garantia.

Permitir o saque integral sem carência é apenas uma liberdade a mais para que o cidadão possa sacar o seu próprio dinheiro e fazer com ele o que quiser neste momento de dificuldades.

Enquanto não conseguimos tornar o FGTS opcional, quero que, pelo menos, o trabalhador tenha mais direitos sobre esta obrigação.