Deputado Gilson Marques propôs emenda que limita autonomia do executivo na ANPD e MP segue para sanção presidencial

A Medida Provisória 869/2018, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar os responsáveis pelo tratamento de dados nos setores público e privado, foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 28, e no Senado Federal na quarta, 29.

O deputado Gilson Marques, (NOVO-SC) apresentou uma emenda para que os membros do Conselho Diretor da ANPD sejam nomeados pelo Presidente da República somente após serem aprovados pelo Senado Federal. Isso reduz a autonomia do poder executivo e a possibilidade de indicações políticas, conforme justifica o deputado:

“Não dá mais para criar cargos exclusivamente políticos e deixar para o fiscalizado o direito de decidir quem vai fiscalizar. Esta proposta vai tornar o processo mais justo com os brasileiros.”

A emenda foi aprovada em Plenário e incorporada ao texto da MP, que agora segue para a sanção da Presidência da República na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2019.