1) Insegurança jurídica da legislação atual
A Constituição garante, em seu art. 5º, inciso II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, normas emitidas pela ABNT não tem caráter de lei, o que faz com que este trecho do CDC gera enorme insegurança jurídica. Devido a esse imbróglio jurídico, existem diversos casos em tribunais que deram ganho de causa a empresas que questionaram a validade de normas definidas por uma instituição privada como a ABNT.

2) Terceirização do poder de legislar
O texto do Código de Defesa do Consumidor outorga a um ente privado a prerrogativa de legislar, de fazer valerem suas normas com força de lei sem que haja qualquer respaldo no arcabouço jurídico brasileiro. Há uma gritante inconstitucionalidade neste caso.

3) Falta de publicidade das normas expedidas pela ABNT
O princípio da publicidade na Administração Pública tem como finalidade mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões, o mesmo se aplica às leis, decretos e regulamentações impostas pelo Poder Público. As normas expedidas pela ABNT, no entanto, não são públicas e os interessados devem pagar para obter o conteúdo de cada norma. Isso acarreta no problema de que muitos empreendedores não conhecem quais normas devem seguir, uma vez que não tem acesso prévio a essa normatização. Como pode, então, um cidadão ou uma empresa ser obrigado a cumprir com determinadas regras sem que tenha livre acesso a elas?

4) Monopólio regulatório
Apesar da lei indicar que outras entidades credenciadas ao Conmetro podem definir normas técnicas, na prática a ABNT exerce um verdadeiro monopólio normativo no Brasil. Em ambientes onde prevalece o monopólio de uma atividade, ou seja, a exploração de determinados serviços por uma única empresa, pessoa, governo ou entidade privada, os clientes pagam sobrepreço da ordem de 20% a 30%, segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE. Essa situação implica transferência de renda dos consumidores para os produtores e, ainda, impede o acesso de outros clientes e fornecedores ao mercado. O resultado é restrição de ofertas e aumento de preços. Um ambiente concorrencial, inclusive para a definição de normas técnicas deve levar ao aprimoramento dessas normas, bem como à redução de custos à sociedade.

5) Risco de corrupção
Outro problema, agravado pelo item 4), é que a lei vigente abre uma brecha muito grande para que decisões arbitrárias de uma única entidade, e sem nenhum respaldo legal, no caso a ABNT, sejam impostas às empresas e aos cidadãos em virtude de vantagens ilícitas ou imorais. Existe a possibilidade clara de que empresas tentem influenciar a redação e os aspectos técnicos de uma ou mais normas em seu favor ou em desfavor dos concorrentes. Essa norma, por conta da redação atual do Código de Defesa do Consumidor, torna-se obrigatória sem que haja qualquer tipo de discussão no congresso ou nem mesmo em um Ministério. Ou seja, atualmente é possível que um grupo dentro da ABNT defina normas de maneira arbitrária para prejudicar alguma empresa. Não tomamos isso como verdade, nem apontamos a evidências de que existam casos como esse, apenas demonstramos como seria simples que empresas fizessem uso desse tipo de expediente.