O NOVO foi acusado de ser incoerente por votar contra a manutenção da prisão do deputado Daniel Silveira e agora posicionar-se contra a PEC da Impunidade.

“Se foi contra a prisão de um deputado, por que não aprovar a PEC que dificulta a prisão de deputados?”, dizem.

Primeiro, a Constituição já é clara: parlamentares só podem ser presos em flagrante de crimes inafiançáveis e são invioláveis por palavras e votos.

Segundo que é uma aberração o STF ser vítima, acusador e julgador do mesmo caso. Ainda precisou de uma interpretação absurda da lei para prender o deputado.

Mas, apesar de repudiar a fala do deputado, o NOVO votou contra a sua prisão pelo simples motivo de que é ilegal efetuar um flagrante por crime de opinião.

Já outros 364 deputados da Câmara, para não confrontar os 11 ministros (que podem vir a julgar muitos desses parlamentares no futuro), decidiram por manter a prisão, mesmo que ilegal.

Eis que nesta semana surge uma PEC para ser votada a toque de caixa, passando por cima do rito usual de projetos dessa natureza.

É preciso deixar claro que ela tem pontos bons, porém possui pontos MUITO RUINS que inviabilizam a sua aprovação e fazem com que mereça o nome de PEC da Impunidade.

Dentre os pontos bons, a PEC reforça que parlamentares são invioláveis por palavras e votos, cabendo somente a responsabilização perante o Conselho de Ética.

Diz também que só poderá haver prisão por crime inafiançável previsto na Constituição Federal, impedindo a interpretação que levou à prisão ilegal de Daniel Silveira por suas opiniões.

O NOVO concorda com essas alterações, que apenas reforçam o que já deveria estar claro. O problema é que os deputados estão aproveitando essa mudança para colocar na PEC alguns jabutis para blindá-los.

E este é o lado MUITO RUIM da proposta. Entre os jabutis estão:

  • Restrição da Lei da Ficha Limpa ao exigir duplo grau de jurisdição (condenados em 1º instância poderiam concorrer)
  • A justiça não poder afastar do mandato condenados em 2º instância
  • Apenas o STF pode determinar busca e apreensão contra parlamentares

Assim, não há incoerência no posicionamento do NOVO. Pelo contrário, a PEC é a prova da incoerência da Câmara dos Deputados.

Ao invés de derrubar a decisão ilegal do STF, preferiram manter o deputado preso e criar uma PEC que blinda corruptos.

O NOVO está brigando para que esses jabutis sejam retirados do texto e que seja mantida apenas a intenção original da PEC, que é reforçar o texto da atual Constituição Federal.