Essa Portaria propõe regulamentar a Lei nº 13.979/2020, que trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Ela dispõe sobre as medidas de isolamento, as medidas de quarentena, as medidas de realização compulsória, as medidas de requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, a validação de exames positivos do coronavírus por laboratórios de referência nacional e o encerramento da da aplicação dessas medidas.