Na última quarta-feira (9) a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – aprovou o PL 4527/2019 proposto pelo deputado Gilson Marques e elaborado pelo parlamentar em parceria com os juristas Fredie Didier e Rodrigo Saraiva Marinho.

Este Projeto de Lei tem o objetivo de propor regras mínimas para realização de Audiências Públicas em processos jurisdicionais, afim de aumentar sua eficiência e minimizar eventuais falhas.

Alterações propostas pelo Projeto:
  • Convocação antecipada via edital e ampla divulgação, para que mais gente possa participar.
  • Audiências Públicas sempre abertas ao público, salvo em casos de necessidade de sigilo.
  • Garantir a participação das diversas correntes de opinião. Garantir a presença ativa do contraditório.
  • Determinar horários e locais apropriados à participação do público destinatário.
  • Registro em ata e gravação de áudio e vídeo possibilitando a consulta posterior.

O PL agora vai para apreciação do Senado Federal e, se aprovado, segue para sanção presidencial.