Resumo do mês – Junho/2021

30/06/2021

MSC 369/2019 – Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.

VOTO: A FAVOR

 

PLP 191/2015 – Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.

VOTO: A FAVOR

 

PL 8420/2017 – Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para modificar a composição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

VOTO: CONTRA

 

PL 1605/2019 – Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.

VOTO: A FAVOR

 

PL 2136/2020 – Dispõe sobre videochamadas relativas a pacientes internados em serviços de saúde.

VOTO: A FAVOR

 

29/06/2021

PL 10920/2018 – Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes.

VOTO: A FAVOR

 

02/07/2021 

RIC 901/2021 Autor: Alexis Fonteyne – NOVO/SP, Gilson Marques – NOVO/SC, Paulo Ganime – NOVO/RJ e outros

Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca do Projeto de Lei nº 2.337/2021 que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”.

 

28/06/2021

RIC 879/2021 Ementa: Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a atuação da Polícia Federal do Brasil ante as suspeitas de irregularidades no Contrato nº 29/2021 do Ministério da Saúde, que versa sobre a aquisição de 20 milhões de unidades do imunizante Covaxin/BBV152.

 

 

24/06/2021

PLP 9/2021 – Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa. (Flexibilização da lei da ficha limpa)

VOTO: CONTRA

 

23/06/2021

MPV 1033/2021 – Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

VOTO: CONTRA ALTERAÇÕES DO SENADO

 

MPV 1034/2021 – Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

VOTO: CONTRA ALTERAÇÕES DO SENADO

 

MPV 1040/2021 – Ambiente de negócios. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), etc.

VOTO: A FAVOR

 

22/06/2021

MPV 1031/2021 – Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.

VOTO: CONTRA O PLV, A FAVOR DA MP ORIGINAL

23/06/2021

RIC 855/2021 Ementa: Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações a respeito da possibilidade de tratamento diferenciado na abertura de contas de depósito à vista em reais de titularidade de brasileiros não residentes.

 

PRL 1 CCJC => PL 6322/2013 Ementa: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

 

 

17/06/2021

PL 1011/2020 – Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 2020, para garantir o acesso a vacinas a todos os caminhoneiros e profissionais responsáveis pelos transportes de cargas durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus.

VOTO: CONTRA

 

PL 1136/2019 – Institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.

VOTO: CONTRA

 

PL 5625/2016 – Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.

VOTO: CONTRA

 

16/06/2021

PL 10887/2018 – Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

VOTO: CONTRA

 

15/06/2021

MPV 1030/2021 – Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica

VOTO: A FAVOR

 

PL 1208/2021 – Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

VOTO: CONTRA

 

PL 1343/2021 – Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.

VOTO: A FAVOR

 

18/06/2021

PDL 257/2021 –  Autor: Lucas Gonzalez – NOVO/MG, Gilson Marques – NOVO/SC

Ementa: Susta os efeitos da Portaria n° 23, de 6 de junho de 1994, do extinto Departamento Nacional de Combustíveis (DNC)

 

10/06/2021

PDL 697/2019 – Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Bahrein sobre Serviços Aéreos, assinado no Bahrein, em 14 de novembro de 2018.

VOTO: A FAVOR

 

09/06/2021

MPV 1036/2021 – Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

VOTO: CONTRA

 

08/06/2021

MPV 1033/2021 – Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

VOTO: A FAVOR

 

PL 823/2021 – Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).

VOTO: CONTRA

 

PL 3430/2019 – Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.

VOTO: A FAVOR

 

PRC 46/2021 – Denomina Mozart Vianna de Paiva o Gabinete do Secretário-Geral da Mesa.

VOTO: A FAVOR

 

02/06/2021

MPV 1028/2021 – Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

VOTO: A FAVOR

 

MPV 1034/2021 – Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

VOTO: CONTRA

 

PL 741/2021 – Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.

VOTO: A FAVOR

 

01/06/2021

(Para Deputados) Destinada à deliberação dos Vetos nºs 35 de 2020, 4, 5, 7 a 21 de 2021 e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 4, 5, 6, 7 e 8 de 2021.

VOTO: A FAVOR DA MANUTENÇÃO DOS VETOS, CONTRA O PLN 07/2021

 

(Para Deputados) Destinada à deliberação dos Vetos nºs 9, 13, 14 e 21 de 2021.

VOTO: A FAVOR DA MANUTENÇÃO DOS VETOS

 

04/06/2021

REC 26/2021 – Recurso contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei (PL) Nº 1596 de 2019, que acrescenta o §3º ao art. 132 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que compete ao oficial de liberdade condicional acompanhar o cumprimento das condições impostas ao beneficiário do instituto do livramento condicional.