No dia 20 de novembro a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 199/2019, que trata da prisão após condenação em segunda instância e veio para substituir a PEC 410/2018, que estava sendo debatida previamente na Comissão.

O deputado Gilson Marques foi um dos parlamentares que mais se destacou na defesa do texto. “A PEC aprovada é melhor, mais abrangente e dá menos margem para controvérsias. Ela exclui os recursos extraordinário e especial, fazendo com que o trânsito em julgado se concretize na 2ª instância. Assim, a prisão poderá ser decretada, tornando a justiça mais efetiva e rápida”, comenta.

Os condenados ainda poderão propor ações revisionais às instâncias superiores. A PEC agora segue para Comissão Especial.

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