Na noite desta terça-feira (13), apesar do voto contrário do Deputado Gilson Marques, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei nº 2.720/2023 que torna crime a “discriminação” contra pessoas politicamente expostas. O texto aprovado é de Danielle Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, cassado e condenado a 15 anos de prisão.

A proposta proíbe que se impeça a indicação de um político condenado para cargos da administração pública, alegando que o processo ainda não transitou em julgado.

Outra mudança trazida pelo texto refere-se às instituições financeiras que não poderão mais recusar crédito dando como justificativa a condição do solicitante como réu de processo judicial em andamento ou de ter decisão de condenação em seu desfavor. Caso o representante da instituição financeira se recuse a seguir essas orientações, poderá responder por danos morais e patrimoniais. A pena para quem descumprir essas orientações é de reclusão de dois a quatro anos e aplicação de multa.

Foi retirado pela relatora, o artigo que criava uma pena de reclusão de dois a quatro anos e multa para casos de injúria ou ofensa contra a dignidade de um político com processo judicial em tramitação ou no aguardo de uma decisão de condenação sem trânsito em julgado.

“Mais um projeto absurdo orquestrado para proteger a classe dos políticos corruptos. A maior parte dos políticos tem condições de entrar com recursos e atrasar a conclusão de um processo. E, para piorar, caso alguém queira obstruir determinada indicação, essa pessoa poderá pegar de 2 a 4 anos de reclusão. Estão querendo nos tirar a liberdade de expressão, o direito e principalmente a justiça. Não se pode mais falar, cobrar, reclamar. Para que serve um político então? Eu votei contrário a essa palhaçada!”