Voto em contrário de Marques recebeu apoio de parlamentares pode voltar à discussão de mérito

Nesta quarta-feira, 5, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados discutiu o PL nº 34/2015, que obriga os estabelecimentos comerciais e bancários a disponibilizar um exemplar impresso do estatuto do idoso. Em leitura de voto em separado, contrário ao projeto, o deputado Gilson Marques (NOVO-SC) defendeu a inconstitucionalidade do PL citando os princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade, da Constituição.

Marques afirmou que:

“Trata-se de mais um projeto de lei com ótimas intenções, mas que despreza os resultados inócuos que serão produzidos.”

O deputado ainda criticou a intervenção “pelo puro prazer de intervir” e afirmou que o projeto é uma leviandade com os envolvidos, pois “cria-se uma proteção fictícia onde, em uma só tacada, se comete um engodo contra os idosos – uma vez que não existem evidências de que essa nova regra irá melhorar a qualidade de vida deles – e uma violência econômica e regulatória contra os empresários.”

Marques sugeriu que, uma vez que as leis e estatutos se alteram com relativa rapidez, os exemplares impressos ficam logo defasados. “Todo mundo tem um celular na mão. As leis estão na internet à disposição de todos, atualizadas, inclusive.”

O PL já havia passado pela discussão de mérito e chegou à CCJ para avaliação de constitucionalidade e juridicidade. Após leitura do voto em separado, Gilson Marques recebeu apoio do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), relator do projeto, que, apesar de discordar da inconstitucionalidade, defendeu o retorno do PL à discussão de mérito:

“Que nós pudéssemos ter outra oportunidade de discutir, por exemplo, na Comissão de Defesa do Consumidor (…) foi olhado tão somente o lado social, do ponto de vista do idoso. (…) Reconheço que existe um debate de mérito trazido pelo deputado, com quem eu absolutamente concordo.”

Também em apoio, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) declarou:

“Faço questão de empenhar meu apoio ao voto em separado do meu colega Gilson e pedir ao presidente que consiga redistribuir a matéria para que agora, em novos tempos, possamos rediscuti-la.”

Após as manifestações de apoio, o presidente da Comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou que vai encaminhar o pedido dos parlamentares ao presidente da casa, Rodrigo Maia.