A liberdade nunca é reprimida de uma só vez. É como aquela experiência do sapo: se você jogá-lo em uma panela fervendo, ele vai pular imediatamente pra fora. Porém, se você colocar o sapo em água fria e esquentar aos poucos, logo ele estará morto, cozido.

O estado age da mesma forma. Se ele tirar a liberdade de uma só vez, haverá revoltas que podem provocar confrontos violentos. Porém, se o estado reduz a liberdade aos poucos, as pessoas vão se acostumando a viver no caminho da servidão.

Nesta semana, o Senado aprovou o projeto 2630/2020, conhecido como PL das Fake News que, apesar da suposta aura de boas intenções, na verdade, trata-se de um projeto autoritário que acaba por promover a censura. É uma verdadeira afronta à liberdade de expressão e uma tentativa de alguns grupos políticos de exercer ainda mais controle sobre os indivíduos.

Além de tratar o brasileiro como incapaz de avaliar se a notícia é falsa ou verdadeira, o projeto regulamenta excessivamente redes sociais e aplicativos de mensagens (como o Whatsapp), o que prejudica os mais pobres, pois cria barreiras maiores para usuários de serviços pré-pagos.

Para piorar, o PL ainda cria um “Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet”. É um nome bonito, mas não passa de um eufemismo para um órgão similar ao Ministério da Verdade, da distopia 1984, de George Orwell.

Dentre as atribuições desse Conselho, está a elaboração de um código de conduta para redes sociais e serviços de mensagem privada “dispondo sobre fenômenos relevantes no uso de plataformas por terceiros, incluindo, no mínimo, desinformação, discurso de incitação à violência, ataques à honra e intimidação vexatória”. Em última instância, será este conselho quem definirá parâmetros sobre o que é “desinformação” ou “incitação à violência”, por exemplo.

O “conselhão soviete” também será responsável por definir os parâmetros e fiscalizar as redes sociais e serviços de mensagens. E ainda há um problema na definição de sua composição: não há nenhum esclarecimento de como serão eleitos seus representantes.

Em suma, esse projeto é péssimo e faz do estado um verdadeiro censor, atentando contra a liberdade de expressão e contra as liberdades individuais.

Já existem na legislação brasileira mecanismos que garantem punição e reparação judicial à calúnia e à difamação, bem como a danos morais. Não há qualquer necessidade de restringir ainda mais o que pode ou não fazer um cidadão, principalmente quando se trata de um direito tão básico.

O passado é repleto de exemplos de boas intenções que tiveram resultados piores do que os problemas que visavam solucionar. Como diria Roberto Campos: “o bem que o Estado pode fazer é limitado; o mal, infinito. O que ele pode nos dar é sempre menos do que pode nos tirar”.

A limitação da liberdade de expressão é um risco à democracia e pode servir como instrumento de coerção e ameaça a adversários políticos. Medidas, como as aprovadas neste PL, são um passo em direção ao autoritarismo. Estaremos na linha frente contra mais esse abuso.