Nesta segunda-feira (6), o presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 1.068/21, divulgada como “MP da Liberdade de Expressão”. Fui ler o texto e encontrei clara intervenção estatal na Economia e violação da propriedade.

Entenda o que podemos fazer:

A MP proíbe que a empresa de rede social exclua conteúdos ou usuários sem “justa causa”(art. 8º-B), listando 11 hipóteses que permitem tal ação. Quase uma CLT para empresas de tecnologia, forçando-as a manter relações por critérios definidos por políticos.

Uma clara violação à propriedade.

O pior: mesmo nos casos de exclusão por violação contratual, a empresa é obrigada a “informar o fundamento jurídico” para excluir conteúdos (Art. 8º-D, III).

Não deveria bastar o direito da empresa decidir sobre seus próprios serviços com base contrato acordado?

Na MP, não.

E não é só isso: a MP ainda obriga empresas a divulgarem como “limitam” o alcance dos conteúdos (inciso I, Art. 8º-A).

Oras, a maneira pela qual a rede mostra o conteúdo lá publicado é uma escolha estratégica de mercado. Obrigá-la a divulgar é uma intervenção que reduz a concorrência.

Por fim, a MP determina que as obrigações nela previstas são aplicadas por “autoridade administrativa”. Ou seja, teremos um órgão do Executivo para vigiar empresas de tecnologia e proibi-las de gerir seus serviços de forma livre e concorrencial.

Um completo absurdo!

É uma MP com boa intenção, mas resultados péssimos:

  • Reduz concorrência do setor tecnológico, prejudicando os usuários.
  • Viola propriedade de empresas, desestimulando a prestação do serviço no país.
  • Ignora contratos, aumentando a insegurança jurídica.

Este não é o caminho. Para termos mais liberdade de expressão precisamos de:

  • Menos interferência do estado.
  • Mais concorrência entre empresas.
  • Limitar o poder do judiciário censurar pensamentos.

É por isso que eu estou apresentando a EMENDA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO fazendo exatamente isso com a MP.

De acordo com minha emenda, não serão objeto de determinação judicial a retirada de conteúdos ou usuários que manifestem opiniões ideológicas, políticas, em respeito à liberdade de expressão.

É o Estado que deve ser limitado, não os indivíduos ou a concorrência.