Todas as manchetes noticiam que um deputado federal foi preso em flagrante, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF. O motivo? Um vídeo publicado em suas redes sociais.

Sem adentrar no mérito, tanto do vídeo quanto da prisão (discordo de ambos), levanto os seguintes pontos:

  • Nosso sistema penal é acusatório. Isso significa que, antes de ser punido, você precisa ser acusado.
  • Como ninguém acusou o deputado, a única forma de prendê-lo seria em flagrante.
  • O ministro considerou que houve “flagrante permanente” pois “o vídeo ainda estava no ar”.
  • O precedente é perigoso, pois um vídeo antigo poderia ser motivo de flagrante por tempo indeterminado!

E como a lei autoriza ao cidadão prender em flagrante, se alguém achar que há crime de opinião num vídeo, pode efetuar a prisão de quem gravou.

Mas a pergunta que fica é: e a liberdade de expressão?

Após 24 horas do flagrante, a lei exige que outra parte (como Min. Público) peça a manutenção da prisão. Se ninguém fizer isso, o mesmo juiz que prendeu não pode determinar isso e o acusado deve ser solto.

Ou a manutenção da prisão será mais uma exceção à lei?

É um absurdo jurídico atrás do outro.

Como, neste caso, o preso é deputado federal, a Câmara é que deve decidir, em até 24 horas, se mantém a prisão.

Essa prisão é absurda, e não é pelo fato do preso ser deputado. É pela prisão ser ilegal e pelo STF prender quem o ataca, mas soltar condenados em 2º instância!

Há 170 anos, Frédéric Bastiat nos alertou sobre essa perversão da lei:

“A lei, não somente distanciada de sua finalidade, mas voltada para (…) um objetivo inteiramente oposto (…) limitou e destruiu direitos que, por missão, deveria respeitar.” A lei, 1850.

Como cidadão, meu desejo para o Brasil permanece o mesmo: um país sério, em que opiniões sejam combatidas com argumentos e criminosos com a lei.

O STF não fez isso.

Embora considere o vídeo do deputado desproporcional e lamentável, sou um defensor do Estado de Direito.

Não nos esqueçamos da verdadeira função da lei: proteger a vida, a liberdade e a propriedade. Ou seja: conviver com opiniões que você discorda.

O remédio para opinião ruim não é a força e sim a razão.

Quem usa força para mudar opinião do outro é porque já perdeu sua razão.

“Desaparecendo a liberdade, desaparecerá o debate de ideias, a participação popular nos negócios políticos do Estado, quebrando-se o respeito ao princípio da soberania popular. Uma nação livre só se constrói com liberdade”

– Alexandre de Moraes.

Será que ele esqueceu?

Eu não.