31/08/2021
PEC 17/2019 – Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
VOTO: A FAVOR
26/08/2021
PL 2510/2019 – Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.
VOTO: A FAVOR
PL 4968/2019 – Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
VOTO: LIBEROU A BANCADA (GILSON É CONTRA)
25/08/2021
MPV 1047/2021 – Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
VOTO: A FAVOR
24/08/2021
PL 2228/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
VOTO: A FAVOR
24/08/2021
RIC 1066/2021 Requer informações do Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, sobre a perspectiva de regulamentação do Free-Flow, implementado pela Lei n.º 14.151/21.
19/08/2021
PL 1984/2021 – Denomina “Ponte Jaime Lerner” a nova ponte de integração Brasil – Paraguai.
VOTO: CONTRA
PL 4206/2020 – Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
VOTO: A FAVOR
PL 5391/2020 – Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
VOTO: A FAVOR
PL 1106/2020 – Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia.
VOTO: A FAVOR
18/08/2021
PL 5829/2019 – Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações.
VOTO: A FAVOR
17/08/2021
MPV 1042/2021 – Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional
VOTO: A FAVOR
PEC 125/2011 – 2º turno – Acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional.
VOTO: A FAVOR
12/08/2021
MPV 1045/2021 – Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
VOTO: A FAVOR
PL 2522/2015 – Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.
VOTO: CONTRA
PEC 125/2011 – Acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional.
VOTO: A FAVOR
11/08/2021
PRC 57/2021 – Declara a perda de mandato da Deputada FLORDELIS por conduta incompatível com o decoro parlamentar.
VOTO: A FAVOR
10/08/2021
PEC 135/2019 – Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.
VOTO: A FAVOR
05/08/2021
MPV 1040/2021 – Ambiente de negócios. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), etc.
VOTO: A FAVOR DA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO
PL 591/2021 – Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP);
VOTO: A FAVOR
VTS 1 CDC => PL 2524/2019 Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas.
04/08/2021
PL 1540/2021 – Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.
VOTO: CONTRA
03/08/2021
PL 2633/2020 – Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
VOTO: A FAVOR
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