Medida Provisória aprovada no Congresso recebeu emenda de deputado do NOVO
Deputado Gilson Marques propôs emenda que limita autonomia do executivo na ANPD e MP segue para sanção presidencial A Medida Provisória 869/2018, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar os responsáveis pelo tratamento [...]