Essa medida suspende, por 120 dias, a exigência de recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis. Essa suspensão não afeta a percepção de proventos ou pensões pelos beneficiários. Ela também não se aplica ao recadastramento de [...]

Essa medida concede alíquota-zero de Imposto de Importação - II até 30.09.2020 a diversas mercadorias como gel antisséptico, álcool etílico com teor alcóolico de 70% ou mais, vestuário e acessórios de proteção, artigos de laboratório e de uso [...]

Essa medida restringe, pelo prazo de 15 dias, a entrada no Brasil de estrangeiros oriundos da Venezuela por rodovias ou meios terrestres. Ela decorre da dificuldade de o SUS comportar o tratamento de estrangeiros infectados pelo coronavírus e [...]

Essa medida dispensa dois critérios para reestruturações de operações de crédito realizadas até 30 de setembro de 2020: a contraparte não ter mais capacidade financeira para honrar a obrigação nas condições pactuadas, ou seja, não é necessária a [...]

Essa medida interrompe, por até 120 dias, rotinas de atualização e manutenção de benefícios administrados pelo INSS em decorrência do estado de emergência pública, podendo ser prorrogado enquanto perdurar a situação. Entre as rotinas abrangidas nessa situação está [...]

Essa medida regula a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus. Foi incluído o exame de detecção do Coronavírus no Rol de Procedimentos obrigatórios para beneficiários de planos de saúde. O teste será coberto para os beneficiários [...]

Essa Portaria propõe regulamentar a Lei nº 13.979/2020, que trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Ela dispõe sobre as medidas de isolamento, as medidas de quarentena, as medidas de realização compulsória, [...]