Considerando os protocolos de atuação oriundos do grupo de trabalho instituído no Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), as reuniões por videoconferência, realizadas desde o início de março com representantes responsáveis pela saúde no sistema prisional, e os debates e [...]
Considerando a necessidade de garantir a saúde da população carcerária durante a pandemia de coronavírus, essa Portaria estabelece que as normas e orientações do Ministério da Saúde acerca das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes [...]
As Portarias nº 7.820 e 7.821 suspendem por 90 dias: o prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade – PARR; o prazo para apresentação de [...]
O Decreto emitido pelo governador declara situação de emergência e suspende por 7 dias, em regime de quarentena, as seguintes atividades: A circulação do transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros; Atividades e serviços privados não [...]
Esta Portaria dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia. Neste sentido, autoriza a PGFN a suspender, por até 90 dias os prazos de [...]
Em decorrência da Resolução nº 17 que determina tratamento prioritário para a liberação das mercadorias relacionadas ao combate do coronavírus, essa instrução estabelece que o importador poderá obter, mediante requerimento e após autorização do responsável pelo despacho, a [...]
Essa medida suspende, por 120 dias, a exigência de recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis. Essa suspensão não afeta a percepção de proventos ou pensões pelos beneficiários. Ela também não se aplica ao recadastramento de [...]
Essa medida concede alíquota-zero de Imposto de Importação - II até 30.09.2020 a diversas mercadorias como gel antisséptico, álcool etílico com teor alcóolico de 70% ou mais, vestuário e acessórios de proteção, artigos de laboratório e de uso [...]
Essa medida restringe, pelo prazo de 15 dias, a entrada no Brasil de estrangeiros oriundos da Venezuela por rodovias ou meios terrestres. Ela decorre da dificuldade de o SUS comportar o tratamento de estrangeiros infectados pelo coronavírus e [...]
Essa medida dispensa dois critérios para reestruturações de operações de crédito realizadas até 30 de setembro de 2020: a contraparte não ter mais capacidade financeira para honrar a obrigação nas condições pactuadas, ou seja, não é necessária a [...]