Proposta de Gilson Marques é sancionada pelo presidente
Em 2020, o recebimento de honorários de sucumbência estará limitado ao teto constitucional Nesta quarta-feira, 18, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.957 que, entre outras providências, limita o recebimento dos honorários de sucumbência ao teto [...]