Nesta sexta-feira (3), o deputado federal Gilson Marques (NOVO-SC) apresentou o Projeto de Lei nº 3449/2026, que impede conselhos profissionais de exigirem o registro e o pagamento de anuidades de empresas cuja atividade principal não seja uma profissão regulamentada, ainda que elas sejam obrigadas por lei a contratar responsáveis técnicos.

Um dos casos mais comuns ocorre nos frigoríficos. A legislação exige a contratação de um médico-veterinário como responsável técnico, que já é registrado e fiscalizado pelo respectivo conselho. Mesmo assim, em muitos casos, a própria empresa também é obrigada a se registrar e pagar uma anuidade, embora sua atividade principal seja a produção de alimentos, e não a medicina veterinária.

O projeto altera a Lei nº 6.839/1980 para deixar expresso que apenas empresas cuja atividade principal seja uma profissão regulamentada poderão ser obrigadas a se registrar em conselhos profissionais. A contratação de um responsável técnico, por si só, não poderá justificar o registro da empresa nem a cobrança de anuidades.

Segundo Gilson Marques, a proposta corrige uma distorção que gera insegurança jurídica e custos desnecessários para milhares de empresas. “Hoje, milhares de empresas cumprem a legislação, contratam os profissionais exigidos e, mesmo assim, acabam obrigadas a registrar a empresa e pagar uma anuidade ao conselho profissional. O projeto preserva a fiscalização dos profissionais, mas impede uma cobrança que não se justifica quando a atividade principal da empresa é outra.”

Além dos frigoríficos, a situação afeta agroindústrias, supermercados, construtoras, indústrias de alimentos, cooperativas e outros setores que precisam manter responsáveis técnicos para atender exigências legais.

A proposta também incorpora à lei entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a obrigatoriedade de registro deve considerar a atividade básica ou preponderante da empresa, e não apenas a existência de um profissional habilitado em seu quadro técnico. A ausência dessa previsão gera autuações e disputas judiciais em diferentes regiões do país.

“Não faz sentido transformar a contratação de um responsável técnico, que já é fiscalizado pelo seu conselho profissional, em motivo para criar mais uma obrigação e mais uma cobrança para as empresas”, destaca o deputado.

Para Gilson Marques, a medida fortalece a segurança jurídica, reduz a burocracia e elimina custos indevidos para quem produz e gera empregos.

O projeto segue para tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados.

Imagem: Bruno Spada/Câmara dos Deputados