Resumo do mês – Novembro/2021
30/11/2021 PL 1749/2015 - Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal. VOTO: CONTRA PEC 10/2021 - Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº [...]