Em abril deste ano foi sancionada a emenda do FIM DA FARRA LAGOSTA, de minha autoria, que proíbe a compra de itens de luxo nas licitações. De acordo com o texto, os poderes têm 180 dias para regulamentar [...]
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24/02/2022 PL 442/1991 - Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril [...]
É absurdo imaginar que decisões de gestão centralizadas em Brasília sejam capazes de definir tudo de forma eficiente, para todos os municípios, em todas as áreas. É isso que o Estado tenta fazer… e não [...]
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