Resumo da semana – 01 a 04/03/2021
VOTAÇÕES: 02/03/2021 PL 534/2021 - Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra covid-19 e sobre a aquisição e comercialização de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. VOTO: A FAVOR MPV 1004/2020 - Abre [...]